Veja na relação abaixo os assuntos de seu interesse, os quais constam da Lei Nº 8.245 de 18/10/1991 - Lei do Inquilinato e clique para saber mais...

Título I - Cap. I - Seção I - Da Locação em Geral

Título I - Cap. I - Seção II - Das Sublocações

Título I - Cap. I - Seção III - Do Aluguel

Título I - Cap. I - Seção IV - Dos Deveres do Locador e do Locatário

Título I - Cap. I - Seção V - Do Direito de Preferência

Título I - Cap. I - Seção VI - Das Benfeitorias

Título I - Cap. I - Seção VII - Das Garantias Locatícias

Título I - Cap. I - Seção VIII - Das Penalidades Criminais e Civis

Título I - Cap. I - Seção IX - Das Nulidades

Título I - Cap. II - Seção I- Da Locação Residencial

Título I - Cap. II - Seção II - Da Locação para Temporada

Título I - Cap. II - Seção III - Da Locação Não Residencial

Título II - Cap. I - Das Disposições Gerais

Título II - Cap. II - Das Ações de Despejo

Titulo II - Cap. III - Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios

Título II - Cap. IV - Da Ação Revisional de Aluguel

Título II - Cap. V - Da Ação Renovatória

Título III - Das Disposições Finais e Transitórias