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Conhecendo a Lei do Condomínio
Veja na relação abaixo os assuntos de seu interesse, os quais constam da Lei Nº 4.591 de 16/12/1964 - Lei do Condomínio.
Cap. I - Do Condomínio
Cap. II - Da Convenção do Condomínio
Cap. III - Das Despesas do Condomínio
Cap. IV - Do Seguro de Incêndio, da Demolição e da Reconstrução
Cap. V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
Cap. VI - Da Administração do Condomínio
Cap. VII - Da Assembléia Geral
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